Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos do presente documento, consideram-se as seguintes definições:

• "Prestador" ou "BiblioHome": Tiago Manuel Pinto Nunes, trabalhador independente, NIF 224698311;
• "Utilizador" ou "Cliente": pessoa singular que utiliza o software BiblioHome ou os serviços associados;
• "Software": aplicação BiblioHome para gestão de bibliotecas pessoais, incluindo todas as funcionalidades e atualizações;
• "Licença": autorização de utilização do Software, nas modalidades Grátis ou PRO;
• "Conta": registo do Utilizador no website, com acesso ao painel pessoal;
• "Website": sítio online acessível através de bibliohome.tiagopnunes.com.

2. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do software BiblioHome e dos serviços associados, incluindo o registo de conta, aquisição de licenças, compra de vouchers e utilização do website.

A utilização do Website, do Software ou a aquisição de qualquer serviço implica a aceitação plena e sem reservas das presentes condições. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar os serviços.

O Utilizador pode consultar a versão atual dos Termos e Condições a qualquer momento nesta página.

3. Capacidade Jurídica

Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de idade, com capacidade de exercício face à lei portuguesa.

Todas as pessoas residentes, domiciliadas ou sediadas noutros países devem assegurar-se que lhes é permitido utilizar os serviços e cumprir a legislação aplicável.

4. Serviços Prestados

O BiblioHome presta os seguintes serviços:

• Fornecimento do software BiblioHome para gestão de bibliotecas pessoais;
• Licenças de utilização (Grátis e PRO);
• Vouchers para revendedores;
• Suporte técnico;
• Atualizações do software;
• Serviço de Scanner API para leitura de ISBN via QRCode.

Os serviços são prestados de forma digital, através do website e do software descarregável.

5. Licenças de Utilização

O BiblioHome concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o software de acordo com a versão adquirida:

• Versão Grátis: Destinada a uso pessoal com funcionalidades limitadas e limite de registos de livros.
• Versão PRO: Licença por equipamento, com acesso a todas as funcionalidades e sem limite de registos.

A licença PRO é vitalícia por equipamento, salvo cancelamento por violação dos presentes Termos.

6. Preços e Pagamentos

Os preços dos serviços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%), salvo indicação em contrário.

O Utilizador pode efetivar o pagamento através dos seguintes métodos:

• Cartão de Crédito ou Débito - via Stripe;
• PayPal;
• Transferência Bancária;
• Multibanco - Entidade e Referência.
• MBWAY.

Os pagamentos são processados por prestadores terceiros (Stripe, PayPal). O BiblioHome não recolhe nem armazena dados de pagamento (número de cartão, etc.).

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades do software BiblioHome são propriedade intelectual exclusiva de Tiago Manuel Pinto Nunes.

É expressamente proibida qualquer reprodução, engenharia reversa, distribuição ou utilização não autorizada do software ou dos seus componentes.

Os dados da biblioteca pessoal do Utilizador (livros registados) são propriedade exclusiva do Utilizador.

8. Limitação de Responsabilidade

O BiblioHome é fornecido "tal como está". Embora façamos o nosso melhor para garantir o funcionamento impecável, não nos responsabilizamos por:

• Perdas de dados resultantes de falhas de hardware ou má utilização do Utilizador;
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção ou atualizações;
• Incompatibilidades com determinados dispositivos ou sistemas operativos;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios.

A responsabilidade máxima do BiblioHome será limitada ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses.

9. Política de Reembolso

A política de reembolso para a licença PRO aplica-se da seguinte forma:

Para solicitar um reembolso, o Utilizador deve contactar o BiblioHome através do email [email protected].

Os vouchers para revendedores não são reembolsáveis após a geração dos códigos.

10. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no registo;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Utilizar o software e os serviços de forma lícita e em conformidade com estes Termos;
• Não partilhar a sua licença PRO com terceiros;
• Notificar o BiblioHome sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta.

11. Restrições à Utilização

O Utilizador compromete-se a NÃO utilizar os serviços do BiblioHome para:

1. Atividades ilegais ou fraudulentas: Qualquer atividade que viole leis portuguesas, europeias ou internacionais;
2. Violação de direitos de propriedade intelectual: Distribuição não autorizada do software;
3. Acesso não autorizado: Tentativa de aceder a áreas restritas ou sistemas não autorizados;
4. Sobrecarregar indevidamente: Uso excessivo ou abusivo dos servidores ou infraestruturas;
5. Redistribuição indevida: Revenda ou transferência da licença sem autorização escrita.

A violação de qualquer destas restrições confere ao BiblioHome o direito de suspender ou cancelar a conta e a licença do Utilizador.

12. Confidencialidade

O BiblioHome compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações não públicas partilhadas pelo Utilizador durante a utilização dos serviços.

Os dados da biblioteca pessoal do Utilizador (livros registados) são guardados localmente no computador do Utilizador e não são enviados para os servidores do BiblioHome.

13. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização dos serviços são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

14. Modificações dos Termos

O BiblioHome reserva-se ao direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

As modificações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor na data da sua publicação.

As condições aplicáveis são as que estiverem em vigor no momento da utilização dos serviços ou da aquisição da licença.

15. Livro de Reclamações

Em conformidade com a legislação portuguesa, dispomos de um link para o Livro de Reclamações Digital:

Aceder ao Livro de Reclamações

16. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis portuguesas em vigor.

Para toda e qualquer questão emergente da interpretação, execução ou incumprimento dos presentes Termos e Condições, é competente, com exclusão de qualquer outro, o Tribunal da comarca da Guarda, com renúncia expressa a qualquer outro.

17. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte-nos: